Artigo 8 da Declaração Universal dos Direitos Humanos

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Artigo 8 da Declaração Universal dos Direitos Humanos

Artigo 8 da Declaração Universal dos Direitos Humanos

O Artigo 8 da Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma:

“Toda pessoa tem direito a recurso efetivo para as jurisdições nacionais competentes contra os atos que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição ou pela lei.”

Este artigo ressalta a importância de garantir que todos tenham acesso à justiça e a possibilidade de defender seus direitos fundamentais. A justiça deve ser acessível e efetiva, assegurando que qualquer violação de direitos possa ser contestada e corrigida.

 

Artigo 6 da Declaração Universal dos Direitos Humanos

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Artigo 6° Todos os indivíduos têm direito ao reconhecimento, em todos os lugares, da sua personalidade jurídica.

A Importância do Artigo 6 da Declaração Universal dos Direitos Humanos

**Artigo 6:**
“Todos os indivíduos têm direito ao reconhecimento, em todos os lugares, da sua personalidade jurídica.”

Por Que o Artigo 6 é Importante?

O reconhecimento “como uma pessoa sob a lei” é fundamental para garantir diversos direitos sociais e econômicos. Sem esse reconhecimento, muitos direitos podem ser ameaçados, pois é a base para a proteção legal e a garantia de outros direitos humanos.

Desaparecimentos Forçados

O Artigo 6 ganhou destaque com os desaparecimentos forçados, onde pessoas são detidas ou desaparecem sem deixar rastros, muitas vezes resultando em mortes. Um exemplo notável são as Mães da Praça de Maio, que protestam desde a ditadura argentina (1976-1983) pelos desaparecimentos de seus filhos.

Histórias e Impactos

Durante a ditadura militar na Argentina, cerca de 30 mil pessoas foram “desaparecidas” pelo Estado. Esse fenômeno não é exclusivo da América Latina. Durante a Guerra Civil Espanhola, mais de 143 mil pessoas desapareceram. A política de desaparecimentos forçados foi formalizada por Hitler com a diretriz “Nacht und Nebel” em 1941.

Papel dos Órgãos Regionais

Órgãos como o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos têm sido essenciais para reparar vítimas e prevenir novos crimes. No entanto, os desaparecimentos forçados continuam sendo um problema global, como indicado pelo Grupo de Trabalho da ONU sobre Desaparecimentos Forçados ou Involuntários.

Desafios Globais

Países como Síria, Sri Lanka, Rússia e Estados Unidos têm sido acusados de desaparecimentos forçados. Criminosos e autoridades em países da América Central, México e Iraque também praticam esses crimes. Defensores dos direitos humanos e do meio ambiente frequentemente são alvos.

Reconhecimento Legal

A falta de reconhecimento legal afeta mais do que os desaparecimentos forçados. Em muitos países, mulheres não têm os mesmos direitos que os homens. Por exemplo, em 32 países, mulheres precisam da permissão dos maridos para solicitar um passaporte.

Apatridia

A população apátrida, estimada em 3,9 milhões de pessoas, sofre exclusão legal que afeta várias gerações. Sem reconhecimento legal, enfrentam violações de direitos sociais, políticos, econômicos e civis.

Um Sonho Compartilhado

Albert Einstein sonhava com um mundo onde todos fossem iguais perante a lei. Embora muitos ainda compartilhem esse sonho, a realidade para refugiados e apátridas mostra que ainda há muito a ser alcançado.

Para saber mais sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos e acessar o documento completo, visite o site das Nações Unidas Brasil – (https://nacoesunidas.org/direitoshumanos/).

Conheça e explore nosso site para mais informações. Siga-nos no  Instagram (https://instagram.com/movimentohumanospordireitos) e no Facebook (https://www.facebook.com/MhudOficial) para acompanhar nossas atividades e campanhas.

Artigo 5 da Declaração Universal dos Direitos Humanos

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Quadrado amarelo, escrito em preto o artigo 5 da Declaração Universal dos Direitos Humanos: Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

Artigo 5 da Declaração Universal dos Direitos Humanos: Um Compromisso com a Dignidade Humana

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um marco fundamental na promoção e proteção dos direitos humanos em todo o mundo. Proclamada em 1948, esta declaração estabelece os direitos e liberdades básicos que todos os seres humanos devem ter garantidos.

Um dos artigos mais importantes deste documento é o Artigo 5, que afirma:

Artigo 5°: “Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.”

Este artigo reforça a importância de tratar todas as pessoas com dignidade e respeito, independentemente de sua situação. A proibição da tortura e de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes é essencial para garantir que os direitos humanos sejam respeitados e protegidos em todos os contextos.

Por que o Artigo 5 é Crucial?

O Artigo 5 é crucial porque estabelece um padrão mínimo de tratamento humano que deve ser seguido por todas as nações. Ele serve como um lembrete de que a dignidade humana é inviolável e que práticas como tortura e tratamentos desumanos são inaceitáveis sob qualquer circunstância. Este artigo é um pilar na luta contra abusos de poder e na promoção de sistemas de justiça mais justos e humanos.

Conheça Mais Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos

Para saber mais sobre a história da Declaração Universal dos Direitos Humanos e acessar o documento completo, visite o site das Nações Unidas Brasil. Lá, você encontrará informações detalhadas sobre cada artigo e poderá baixar o documento completo.

Além disso, convidamos você a explorar nosso site do MHuD para conhecer mais sobre nossa missão e os esforços que fazemos para promover e proteger os direitos humanos. Acesse também nossas redes sociais no Instagram @movimentohumanospordireitos e no  Facebook para ficar atualizado sobre nossas atividades e campanhas.

Conheça a Declaração Universal dos Direitos Humanos e junte-se a nós na luta pela dignidade e justiça para todos. Siga o MHuD no Instagram e no Facebook para se manter informado e participe ativamente de nossas iniciativas. Juntos, podemos promover um mundo mais justo e humano.

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O Movimento Humanos Direitos (MHuD) tem desenvolvido uma série de atividades em prol da paz e dos direitos humanos. Tem um olhar especialmente voltado para os problemas do trabalho escravo, dos abusos praticados contra crianças e adolescentes, as questões dos quilombolas, do meio ambiente e dos povos indígenas. 

Filosofia

Para cumprir seu propósito o Movimento Humanos Direitos atua por meio de execução direta de projetos, programas ou planos de ações.

A administração da entidade é feita através do presidente, do vice-presidente, do diretor-financeiro, do primeiro e segundo secretários, do conselho fiscal e do conselho consultivo. Seu funcionamento é regido por decisões em colegiado tomadas em reuniões semanais.

O Movimento Humanos Direitos quer contribuir com a sociedade cooperando com outras organizações já existentes para ampliar a visibilidade sobre os crimes cometidos contra os direitos humanos no Brasil e no mundo. É nosso propósito atuar na divulgação das causas sociais participando de debates e atos públicos.

O Movimento acredita que só o envolvimento popular, a reflexão, o diálogo e o debate podem promover mudanças para o aprimoramento de uma consciência cidadã.

Metas

O Movimento Humano Direitos (MHuD) decidiu por quatro ações prioritárias — apoiar e implementar ações:

  • Pela erradicação do trabalho escravo;
  • pela erradicação da exploração sexual infantil;
  • em favor da demarcação das terras indígenas e das áreas dos quilombolas;
  • em favor de ações sócio-ambientais.

 

Prêmios

11/08/2014 — O MHuD é agraciado com a Comenda da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho 2014 — TST, Brasília.

29/07/2014 —  Dira Paes é eleita a Mulher Extraordinária: ‘Extraordinário é sobreviver com um salário mínimo’.

 

Artigo 3 da Declaração Universal dos Direitos Humanos

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Artigo 3 da Declaração Universal dos Direitos Humanos

Para exigir nossos direitos, temos que conhecê-los.

O Artigo 3 da Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece um princípio fundamental:

“Todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.”

Esses direitos são a base de uma sociedade justa e igualitária. O direito à vida é o mais essencial de todos, assegurando que cada pessoa possa viver sem medo de violência ou ameaça. A liberdade permite que cada indivíduo faça escolhas e tome decisões sobre sua própria vida, sem opressão. A segurança pessoal garante que todos possam viver em um ambiente protegido e seguro, sem riscos desnecessários à sua integridade física ou mental.

Compreender esses direitos é o primeiro passo para defendê-los e promovê-los. No Movimento Humanos por Direitos (MHuD), acreditamos que a educação e a conscientização são ferramentas poderosas para a transformação social.

Para saber mais sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos e acessar o documento completo, visite o site das Nações Unidas Brasil.

Junte-se a nós na luta por direitos iguais e segurança para todos. Conheça seus direitos e ajude a espalhar essa mensagem!

Artigo 1 da Declaração Universal dos Direitos Humanos

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Box amarelo com o texto do artigo 1o da Declaração Universal dos Direitos Humanos
Artigo 1o dos direitos humanos

📜 Artigo 1 da Declaração Universal dos Direitos Humanos:

“Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.”

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada em 1948, é um marco fundamental na promoção e proteção dos direitos de todas as pessoas. O Artigo 1 destaca a igualdade e a dignidade que são inerentes a todos os seres humanos, enfatizando a importância da fraternidade e do respeito mútuo.

Para saber mais sobre a Declaração e acessar o documento completo, visite o site das Nações Unidas Brasil.

Transforme-se em um defensor dos direitos humanos! Navegue pelo nosso site, conheça mais sobre os artigos da Declaração e fique atualizado sobre como você pode contribuir para a promoção e proteção desses direitos. Compartilhe o artigo para sermos mais.

Você sabe o que são os Direitos Humanos?

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Quadro em amarelo e branco explicando o que são os Direitos Humanos e informando que o site postará a Declaração dos Direitos Humanos, um artigo por dia.
Você sabe o que são os Direitos Humanos?

🌍 O Que São Direitos Humanos?

Direitos humanos são aqueles direitos que todos nós temos. Eles garantem nossa liberdade, proteção contra a escravidão e tortura, liberdade de expressão, direito ao trabalho, à educação e muito mais.

Esses direitos são para todos, sem discriminação.

Vamos publicar aqui 1 artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos por dia.  ✊🏽

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Sugestão de leitura – Teatro e Escravidão no Brasil

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O movimento abolicionista brasileiro também contou com as artes em seu esforço de denunciar a desumanidade da escravidão no Brasil. Este é um dos valores inquestionáveis desta obra do pesquisador João Roberto Faria, ao trazer a público uma extensa dramaturgia do século 19 em que a violência e os horrores do escravismo foi exposta ao grande público nos grandes teatros brasileiros e em grande número.
 
Antes da internet, da TV, do cinema e do rádio havia apenas o teatro como caixa coletiva de ressonância social. No Brasil da segunda metade do século XIX, era por meio dele que a sociedade era refletida e refletia, ou não, sobre si mesma, seus deleites e suas mazelas, e não havia então mazela maior, nem que causasse mais polarização, do que o escravismo. Enquanto sucessivos governos evitavam a todo custo pôr um fim definitivo à chaga aprovando leis anódinas que pretendiam fazer uma libertação “lenta, gradual e segura”, para não prejudicar os fazendeiros e a economia nacional, a ideia abolicionista ganhava cada vez mais força e adeptos, principalmente nas cidades e entre os artistas e intelectuais. Resultado de extensa e profunda pesquisa, Teatro e Escravidão no Brasil, de João Roberto Faria, traz à luz eventos de norte a sul do país, resenhas de jornais, pareceres do Conservatório Dramático (responsável por autorizar ou não as encenações no Rio de Janeiro) e originais há muito esquecidos, resgatando o papel do teatro nesse embate que rachou a sociedade brasileira de alto a baixo, literalmente do trono à rua, e cujas consequências perduram até hoje. Um panorama não só das artes, como da luta pelo futuro do país.
 
Imagem da capa: Teatro São João, c. 1820. Gravura. Lerrouge e Bernard a partir de Jacques Etienne Arago. Mostra o principal teatro brasileiro do século 19 e o movimento de pessoas no largo, com escravizados em muito maior número.
 

20 anos do MHUD e 20 anos do GPTEC/NEPP-DH/UFRJ e XVI Reunião Científica

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20 anos do GPTEC/NEPP-DH/UFRJ e XVI Reunião Científica

Em 2003, em uma sala do prédio do Centro de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CFCH/UFRJ), a decana Suely de Almeida acolheu o Grupo de Pesquisa Trabalho Escravo Contemporâneo (GPTEC), o primeiro embrião do futuro órgão complementar do CFCH/UFRJ, o Núcleo de Estudos de Política Pública em Direitos Humanos (NEPP-DH). O Grupo existia informalmente fora da Universidade, coordenado por Ricardo Figueira, e era composto por Gelba de Cerqueira, Célia Leite Costa, Sonia de Sá e Benevides e Jayne Farias. No mesmo ano tinha sido criado o Movimento Humanos por Direitos (MHUD).


Em 2005, o GPTEC realizou o Seminário Internacional sobre Trabalho Escravo por Dívida e Direitos Humanos com a presença do reitor da UFRJ, da decana do CFCH/UFRJ, do ministro de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, componentes do Movimento Humanos por Direitos, de agentes da Comissão Pastoral da Terra, de auditores fiscais do trabalho, membros do Ministério Público do Trabalho, representantes da Organização Internacional do Trabalho, da Anty-Slavery Internacional, da Repórter Brasil. Três anos depois, o GPTEC lançou um livro, fruto do Seminário Internacional: “Trabalho Escravo contemporâneo no Brasil: contribuições críticas para a sua análise e denúncia”.
Os componentes do GPTEC realizaram diversas pesquisas, 16 reuniões científicas e procederam a dezenas de publicações. Até o início do século XXI havia pouco interesse no tema no país, e isso se refletiu no número de pesquisadores presentes no Seminário, 13, nos anos seguintes o tema da escravidão despertou cada vez mais interesse. Os pesquisadores e as publicações de pesquisas se ampliaram.


A XV Reunião ocorreu em 2022, na Universidade Federal de Sergipe. Essa foi a primeira edição presencial da Reunião, após duas edições virtuais e dentro do contexto da emergência sanitária global da COVID-19. No evento foram apresentados 45 trabalhos, escritos por 49 autoras e 22 autores. Tivemos a presença de 26 universidades, 19 brasileiras e 7 estrangeiras. Houve representantes de instituições do Estado e da sociedade civil. Quanto às áreas de atuação, a Reunião mais uma vez confirmou a sua interdisciplinaridade com pesquisadoras e pesquisadores das áreas de antropologia, ciências sociais, ciência política, comunicação, direito, educação, geografia, serviço social, saúde pública, psicologia e relações internacionais.

Este ano, a XVI Reunião foi realizada em Brasília, na UNB, com a apresentação de 55 trabalhos, mais de 90 autores e autoras, mais de 36 universidades brasileiras e estrangeiras. Contou com a presença do deputado Reimont, de três ministros do Tribunal Superior do Trabalho, com o superintendente da SUDAM, Paulo Rocha, uma representante do ministro dos Direitos Humanos, com os pais da Marielle Franco e pais da ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco.