Artigo 8 da Declaração Universal dos Direitos Humanos
O Artigo 8 da Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma:
“Toda pessoa tem direito a recurso efetivo para as jurisdições nacionais competentes contra os atos que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição ou pela lei.”
Este artigo ressalta a importância de garantir que todos tenham acesso à justiça e a possibilidade de defender seus direitos fundamentais. A justiça deve ser acessível e efetiva, assegurando que qualquer violação de direitos possa ser contestada e corrigida.
A Importância do Artigo 6 da Declaração Universal dos Direitos Humanos
**Artigo 6:** “Todos os indivíduos têm direito ao reconhecimento, em todos os lugares, da sua personalidade jurídica.”
Por Que o Artigo 6 é Importante?
O reconhecimento “como uma pessoa sob a lei” é fundamental para garantir diversos direitos sociais e econômicos. Sem esse reconhecimento, muitos direitos podem ser ameaçados, pois é a base para a proteção legal e a garantia de outros direitos humanos.
Desaparecimentos Forçados
O Artigo 6 ganhou destaque com os desaparecimentos forçados, onde pessoas são detidas ou desaparecem sem deixar rastros, muitas vezes resultando em mortes. Um exemplo notável são as Mães da Praça de Maio, que protestam desde a ditadura argentina (1976-1983) pelos desaparecimentos de seus filhos.
Histórias e Impactos
Durante a ditadura militar na Argentina, cerca de 30 mil pessoas foram “desaparecidas” pelo Estado. Esse fenômeno não é exclusivo da América Latina. Durante a Guerra Civil Espanhola, mais de 143 mil pessoas desapareceram. A política de desaparecimentos forçados foi formalizada por Hitler com a diretriz “Nacht und Nebel” em 1941.
Papel dos Órgãos Regionais
Órgãos como o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos têm sido essenciais para reparar vítimas e prevenir novos crimes. No entanto, os desaparecimentos forçados continuam sendo um problema global, como indicado pelo Grupo de Trabalho da ONU sobre Desaparecimentos Forçados ou Involuntários.
Desafios Globais
Países como Síria, Sri Lanka, Rússia e Estados Unidos têm sido acusados de desaparecimentos forçados. Criminosos e autoridades em países da América Central, México e Iraque também praticam esses crimes. Defensores dos direitos humanos e do meio ambiente frequentemente são alvos.
Reconhecimento Legal
A falta de reconhecimento legal afeta mais do que os desaparecimentos forçados. Em muitos países, mulheres não têm os mesmos direitos que os homens. Por exemplo, em 32 países, mulheres precisam da permissão dos maridos para solicitar um passaporte.
Apatridia
A população apátrida, estimada em 3,9 milhões de pessoas, sofre exclusão legal que afeta várias gerações. Sem reconhecimento legal, enfrentam violações de direitos sociais, políticos, econômicos e civis.
Um Sonho Compartilhado
Albert Einstein sonhava com um mundo onde todos fossem iguais perante a lei. Embora muitos ainda compartilhem esse sonho, a realidade para refugiados e apátridas mostra que ainda há muito a ser alcançado.
Para saber mais sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos e acessar o documento completo, visite o site das Nações Unidas Brasil – (https://nacoesunidas.org/direitoshumanos/).
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Artigo 3 da Declaração Universal dos Direitos Humanos
Para exigir nossos direitos, temos que conhecê-los.
O Artigo 3 da Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece um princípio fundamental:
“Todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.”
Esses direitos são a base de uma sociedade justa e igualitária. O direito à vida é o mais essencial de todos, assegurando que cada pessoa possa viver sem medo de violência ou ameaça. A liberdade permite que cada indivíduo faça escolhas e tome decisões sobre sua própria vida, sem opressão. A segurança pessoal garante que todos possam viver em um ambiente protegido e seguro, sem riscos desnecessários à sua integridade física ou mental.
Compreender esses direitos é o primeiro passo para defendê-los e promovê-los. No Movimento Humanos por Direitos (MHuD), acreditamos que a educação e a conscientização são ferramentas poderosas para a transformação social.
Para saber mais sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos e acessar o documento completo, visite o site das Nações Unidas Brasil.
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📜 Artigo 1 da Declaração Universal dos Direitos Humanos:
“Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.”
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada em 1948, é um marco fundamental na promoção e proteção dos direitos de todas as pessoas. O Artigo 1 destaca a igualdade e a dignidade que são inerentes a todos os seres humanos, enfatizando a importância da fraternidade e do respeito mútuo.
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Direitos humanos são aqueles direitos que todos nós temos. Eles garantem nossa liberdade, proteção contra a escravidão e tortura, liberdade de expressão, direito ao trabalho, à educação e muito mais.
Esses direitos são para todos, sem discriminação.
Vamos publicar aqui 1 artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos por dia. ✊🏽
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Em 2018 o MHuD completou 15 anos e realizou dia 10 de dezembro o Prêmio João Canuto
A vereadora Marielle Franco, assassinada no início deste ano foi homenageada in memorian. Seu assassinato e de seu motorista, Anderson Gomes, segue sem solução.
Neste aniversário, foram agraciados com o Prêmio João Canuto o advogado da Rede Social de Justiça, Aton Von Filho; o P. José Amaro Lopes, da Comissão Pastoral da Terra de Anapu, no Pará; a indígena Eva Rete Miambi Bente, da aldeia Tava Mirim, de Paraty, RJ; o Bando Cultural Favelados, da Escola de Teatro da Rocinha, também do Rio de Janeiro; a cineasta Tetê Moaraes; Frei Sergio Gorgen, do Movimento Pequenos Agricultores e a atriz, poeta e cantora Elisa Lucina.
Depois da premiação foi realizado um debate com Marco Lucchesi, presidente da Academia Brasileira de Letras, Aton Von Filho e Padre Ricarde Rezende, da coordenação do MHuD.
A premiação contou com a participação especial de Letícia Sabatella e Aiacom, Armazém de Ideias e Ações.
